TST - E-ED-RR - 493/2003-101-22-00


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS. LEI 11.496/2007. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. Publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. Aresto inespecífico a teor da Súmula 296, item I, do TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 493/2003-101-22-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos, lei 11.496/2007, hipótese de cabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›