TST - RR - 1020/2006-105-08-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. DIREITO AO FGTS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DA SÚMULA 363 DO C. TST. O entendimento do Eg. TRT no sentido de que devido somente o pagamento dos depósitos do FGTS e de parcelas de salários retidos, co n siderando os efeitos da nulidade da contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra-se em consonância com os termos da Súmula 363 do C. TST . Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1020/2006-105-08-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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