TST - RR - 1826/2006-140-03-40


26/set/2008

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CONCESSÃO DE PRAZO PARA DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PROVIMENTO. Diante da demonstração de divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de concessão de prazo para as Partes discriminarem as parcelas objeto de acordo judicial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1826/2006-140-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos i) agravo de instrumento contribuições previdenciárias homologação de acordo concessão, provimento, diante da demonstração de.

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