TST - AIRR - 1042/1998-029-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CGTEE. RE S PONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APROVEITAMENTO DE RECURSOS. INTERESSE COMUM. AUSÊNCIA . Inaplicável o art. 509, parágrafo único, da CLT, que autoriza o aproveitamento dos recursos quando comuns os interesses das Reclamadas, se resulta nítido o interesse concorrente das litisconsortes, consistente na absolvição de cada uma delas da responsabilidade solidária pela dívida. Assim, os efeitos do provimento do recurso ordinário da AES SUL, excluída do pólo passivo da ação pelo Regional, não se estendem à CGTEE, que se manteve silente, gerando, assim, a preclusão quanto à sua responsabilidade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1042/1998-029-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cgtee.

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