TST - AIRR - 1291/2005-141-17-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . Restou consignado no decisum a quo que, não obstante a autora alegasse a condição de empregador rural do réu, não carreou provas aos autos para corroborar tal assertiva; ao contrário, o acervo probatório evidenciou que ele possuía imóvel rural único, requisito refratário à exegese inscrita no art. 1º, inciso II, alínea c , do Decreto Lei nº 1.166/1971, alusivo ao proprietário de mais de um imóvel rural, cuja soma ultrapasse dois módulos rurais da região. Logo, a discussão encontra-se adstrita à análise de prova, uma vez que, para se decidir de forma diversa, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, cujo reexame não é permitido a esta Superior Instância, nos moldes da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1291/2005-141-17-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ação monitória contribuição sindical, restou consignado no decisum.

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