TST - AIRR - 755/2002-019-03-41


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. QUILOMETRAGEM. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Ausência de indicação de violação a dispositivos da Constituição Federal. 2. MULTA DE 40% DO FGTS . Incidência da Súmula nº 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 256 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 755/2002-019-03-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo em fase de execução de sentença.

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