TST - AIRR - 663/2006-003-22-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUALIDADE - ÔNUS DA PROVA. A Corte Regional, com espeque no acervo probatório, concluiu que restou demonstrada a habitualidade na prestação da jornada extraordinária. Esteada a decisão nas provas dos autos, a trajetória da revista não se viabiliza, a teor do contido na Súmula n o 126 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . A decisão regional coaduna-se com o entendimento jurisprudencial contido nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST, esbarrando a admissibilidade da revista no art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 663/2006-003-22-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extraordinárias habitualidade, ônus da prova, a corte regional, com.

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