TST - AIRR - 16582/2006-001-09-40


26/set/2008

PETROBRAS - GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - INSTRUMENTO NORMATIVO - PAGAMENTO ÚNICO - NATUREZA INDENIZATÓRIA. As parcelas que a Petrobras instituiu em favor de seus empregados, mediante instrumento normativo, em agosto de 1996, a título de gratificação contingente e de participação nos lucros, exibem natureza meramente indenizatória, porque assim expressamente prevê a norma coletiva que as estabeleceu, e o pagamento respectivo foi satisfeito em uma única parcela. Inviável, portanto, a extensão da vantagem aos inativos. Nesse sentido está orientada a jurisprudência atual e iterativa da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16582/2006-001-09-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos petrobras, gratificação contingente e participação nos lucros, instrumento normativo.

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