TST - RR - 430/2005-029-07-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA NULIDADE CERCEAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM A OITIVA DE TESTEMUNHAS SÚMULA Nº 422 DO TST. Não merece conhecimento recurso de revista que não ataca os fundamentos esposados no acórdão regional, no sentido de que preclusa a oportunidade de se insurgir contra decisão da Vara do Trabalho que indeferira a oitiva das testemunhas trazidas pelo reclamado a juízo. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 430/2005-029-07-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista nulidade cerceamento do exercício do direito à, não merece conhecimento recurso.

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