STJ - REsp 704845 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0165417-3


16/set/2008

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPORTÂNCIAS PAGAS EM
DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE PELO
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA E CONTRIBUINTE. INCLUSÃO DE
MULTA. RENDIMENTOS ACUMULADOS. ALÍQUOTA APLICÁVEL.
1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que cabe à fonte
pagadora o recolhimento do tributo devido. Porém, a omissão da fonte
pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo
pagamento do imposto, o qual fica obrigado a declarar o valor
recebido em sua declaração de ajuste anual.
2. No cálculo do imposto incidente sobre os rendimentos pagos
acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser
aplicadas as alíquotas vigentes à época em que eram devidos os
referidos rendimentos.
3. É indevida a imposição de multa ao contribuinte quando não há,
por parte dele, intenção deliberada de omitir os valores devidos a
título de imposto de renda ou de não recolhê-los. A contrario sensu,
a multa é devida quando é feita a declaração, mas não é feito o
respectivo recolhimento.
4. Hipótese em que, por ocasião do Ajuste Anual, haveria de recolher
o débito declarado, sob pena da multa correspondente prevista no
art. 44, I da Lei nº. 9.430/96 e juros aplicáveis.
5. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 704845 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0165417-3
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos tributário, imposto de renda retido na fonte, importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista.

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