STJ - AgRg no Ag 1038836 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0079361-3


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUISITOS FORMAIS EXIGIDOS PELO
ART. 605 DA CLT. PUBLICIDADE DO ATO DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO
PASSIVO DA EXAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO QUE NÃO É ATENDIDA
PELA SIMPLES PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte, "é inviável
o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada".
2. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça
firmou-se no sentido de que a publicação de editais, em conformidade
com o art. 605 da CLT, deve preceder ao recolhimento da contribuição
sindical, em ordem a atender ao princípio da publicidade dos atos
administrativos e da não-surpresa do contribuinte, e que, apesar de
o Diário Oficial ser veículo oficial da informação, não
necessariamente será o jornal de maior circulação na localidade
abrangida pela cobrança da referida contribuição, daí por que a
publicação nele realizada não tem o condão de suprir a exigência
legal.
3. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1038836 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0079361-3
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental no agravo de instrumento, ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.

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