STJ - AgRg no Ag 890400 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0092118-3


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DE CDA.
NÃO-OCORRÊNCIA DE ERRO FORMAL OU MATERIAL. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO
PASSIVO. INADMISSIBILIDADE.
1. Merece plena manutenção a decisão agravada que, perfilhada ao
entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça,
manifestou-se pela possibilidade de ser substituída a CDA até a
decisão de primeira instância somente em se tratando de erro
material ou formal. A substituição do pólo passivo, como pretendido
na espécie, configura modificação do próprio lançamento tributário,
o que não encontra amparo da legislação de regência.
2. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 890400 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0092118-3
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil, execução fiscal, iptu.

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