TST - AIRR - 218/2000-062-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE FALTA AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS SUSCITADAS EM CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O art. 544, § 1º, do CPC e a Instrução Normativa 16/99, item IX, desta Corte estabelecem a possibilidade de o advogado declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade das peças trasladadas, hipótese dos autos. Preliminar que se rejeita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR. DISPENSA IMOTIVADA. Nega-se provimento ao recurso de agravo de instrumento, que objetiva ao destrancamento de recurso de revista cuja tese já se encontra pacificada na Corte no sentido oposto à pretensão deduzida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 218/2000-062-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de falta autenticação de peças suscitadas em contraminuta de, o art.

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