STJ - REsp 717144 / PB RECURSO ESPECIAL 2005/0006800-0


16/set/2008

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MILITAR. REMOÇÃO NO INTERESSE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO.
EXIGÊNCIA DE CONGENERIDADE.
1. Os servidores públicos civis ou militares, removidos de ofício,
têm direito à matrícula em instituição de ensino superior do local
onde irá prestar serviço à Administração, desde que respeitada a
congeneridade.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 717144 / PB RECURSO ESPECIAL 2005/0006800-0
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos administrativo, ensino superior, militar.

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