TST - AIRR - 755/2006-021-06-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA DE EMPREGO PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA C O LETIVA. O egrégio Tribunal Regional não abordou a questão referente ao direito adquirido do Autor à aposentadoria especial na data de publicação da Emenda Constitucional 20/98. Dessa forma, mostra-se inviável a análise da pretensão recursal, sob a ótica do artigo 57 da Lei 8.213/91, ante o óbice da Súmula 297 do TST. Ademais, é inviável aferir-se ofensa ao art. 70 do Decreto 3.048/99 nos termos do artigo 896, c", da CLT. Também não socorre à Reclamada a alegação genérica de violação ao art. 5º da Constituição Federal, na forma da Súmula 221, I, desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 755/2006-021-06-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, garantia de emprego pré-aposentadoria, norma c o letiva.

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