TST - AIRR - 1341/2000-231-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MANDATO. EMPREGADO ANALFABETO. INVALIDADE. A aposição de assinatura constitui requisito imprescindível para a validade do instrumento particular de mandato, nos termos dos arts. 654, caput , do Código Civil e 38 do CPC. Conclui-se, portanto, que essa faculdade foi vedada aos analfabetos, sendo-lhes exigido, para regular representação processual, a outorga de poderes mediante instrumento público de mandato. Assim, diante da ausência de mandato válido nos autos a conferir poderes ao subscritor do recurso, inarredável declarar o apelo inexistente, nos termos da Súmula nº 164 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1341/2000-231-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, instrumento particular de mandato.

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