TST - AIRR - 2081/1999-026-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA . ÉPOCA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 266 DO TST E ART. 896, § 2º, DA CLT. Nos termos da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na fase de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal. Nesse contexto, a indicação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal não ampara o conhecimento do apelo que pretende debater a época própria da correção monetária, matéria jungida à interpretação da legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula nº 636 do STF. Agravo de instr u mento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2081/1999-026-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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