TST - AIRR - 2801/1996-011-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. O Tribunal Regional não emitiu tese sobre a matéria à luz dos arts. 145, § 1º, 150, IV, e 153 da Constituição Federal, tidos como violados, mas sim com base no que dispõe o art. 46 da Lei nº 8.541/92, no tocante à incidência do imposto de renda sobre rendimentos tributáveis, independentemente de sua natureza jurídica. Assim, a matéria apresentada pela Exeqüente não foi objeto de exame no acórdão do Tribunal Regional, resultando na ausência de prequestionamento, o que leva à impossibilidade de análise, por esta Corte Superior, da questão sob o ângulo pretendido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2801/1996-011-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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