TST - ED-AIRR e RR - 35779/2002-900-03-00


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. Nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis, exclusivamente, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se constituindo via processual adequada para se obter nova manifestação do Tribunal sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Na hipótese, a decisão embargada, ao enfrentar a matéria controvertida (responsabilidade subsidiária da Administração Pública) e aplicar a Súmula nº 331, IV, do TST, foi expressa e fundamentada, assentando que a referida Súmula, ao interpretar o sentido e o alcance do art. 71 da Lei nº 8.666/93, conforma-se com os princípios constitucionais de respeito à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho (Constituição Federal, art. 1º, III e IV), não havendo falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade do verbete sumular em comento. Nessa linha, conclui-se que a pretensão manifestada nos embargos declaratórios possui nítido caráter infringente, pois distancia-se dos limites processuais do recurso estrito utilizado, uma vez que o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios elencados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 35779/2002-900-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração, responsabilidade subsidiária, administração pública.

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