TST - ED-AIRR - 386/2005-007-03-40


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Evidenciada a natureza infringente e o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração interpostos pela Reclamada, uma vez que todas as questões suscitadas foram devidamente equacionadas na decisão embargada, aplica-se multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 386/2005-007-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração, inexistência das hipóteses previstas nos arts, 897-a da clt e 535 do cpc.

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