STJ - AgRg no REsp 808507 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0215680-0


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Terceira Seção firmou entendimento de que os valores
recebidos indevidamente pelo servidor, de boa-fé, a título de
vencimento ou de remuneração, não servem de fonte de enriquecimento,
mas de subsídio dele e de sua família, razão pela qual não cabe a
sua devolução.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 808507 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0215680-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, administrativo.

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