TST - A-AIRR - 729/2005-068-01-40


26/set/2008

AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. É dever da parte satisfazer os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Apelo, no momento da sua interposição. A decisão agravada está em consonância com as Súmulas 164 e 383 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 729/2005-068-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo, irregularidade de representação do agravo de instrumento, é dever da parte.

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