TST - RODC - 20188/2007-000-02-00


26/set/2008

DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO. O comum acordo, pressuposto específico para o ajuizamento do dissídio coletivo, exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04 ao art. 114, § 2º, da CF, embora idealmente devesse ser materializado sob a forma de petição conjunta da representação, é interpretado de maneira mais flexível pela Justiça do Trabalho, no sentido de se admitir a concordância tácita na instauração da instância, desde que não haja a oposição expressa do suscitado, na contestação. In casu , mostra-se inequívoco o dissentimento do suscitado, que apontou, expressamente, em sua defesa, a ausência de comum acordo como causa extintiva do feito, devendo-se, portanto, respeitar a vontade soberana da Constituição Federal que erigiu, em seu art. 114, § 2º, a negociação coletiva como método privilegiado de composição dos conflitos coletivos de trabalho. O entendimento desta Corte é no sentido de que a recusa patronal expressa dispensa maiores divagações a respeito do referido pressuposto processual, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão regional e julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts.

Tribunal TST
Processo RODC - 20188/2007-000-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos dissídio coletivo, ausência de comum acordo, jurisprudência do tst.

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