STJ - REsp 1058058 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0106631-4


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –
DECRETAÇÃO DE OFÍCIO E EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR –
POSSIBILIDADE – ART. 40, § 4º DA LEI 6.830/80 (REDAÇÃO DA LEI
11.051/2004) – NORMA DE DIREITO PROCESSUAL – APLICAÇÃO AOS FEITOS
AJUIZADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA – ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI 10.522/2002, NÃO
CONSTITUI CAUSA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRECEDENTES.
1. Predomina na jurisprudência dominante desta Corte o entendimento
de que, na execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051/04, que
acrescentou o § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz
decretar, de ofício, a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública
exeqüente.
2. A previsão contida no art. 20 da Lei 10.522/2002 deve ser
interpretada em consonância com o art. 174 do CTN, segundo o qual, a
ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos,
contados de sua constituição definitiva.
3. Assim, o arquivamento administrativo do feito previsto no art. 20
da Lei 10.522/2002, não impede a fluência do prazo prescricional,
até porque tal diploma legal nada refere quanto à prescrição.
Precedentes.
4. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1058058 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0106631-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil e tributário – prescrição intercorrente – decretação de, 40, § 4º da lei 6.830/80 (redação da lei 11.051/2004), 20 da lei 10.522/2002, não constitui causa de suspensão do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›