STJ - REsp 1024882 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0014356-7


19/set/2008

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL – COFINS - COMPENSAÇÃO - ANTES
DO TRÂNSITO EM JULGADO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - ENTRE TRIBUTOS
DE MESMA NATUREZA - AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER -
INADMISSIBILIDADE.
1. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido
decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo
de valor acerca dos respectivos dispositivos legais,
interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando
a simples menção a tais dispositivos.
2. Surgindo violação à norma federal durante o julgamento pelo
Tribunal ou não tendo este se manifestado sobre as questões
suscitadas, é imprescindível o prequestionamento da matéria, através
de embargos de declaração, que não serão considerados protelatórios,
conforme Súmula 98/STJ. Entretanto, se o Tribunal restar silente, no
recurso especial deve-se alegar violação ao art. 535 do CPC.
3. Tendo o v. aresto autorizado a compensação da COFINS apenas com
débitos da própria COFINS, carece a Fazenda de legítimo interesse em
recorrer quanto ao tema.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1024882 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0014356-7
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos processual civil, recurso especial – cofins, compensação.

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