TST - AIRR - 559/2005-002-22-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Na esteira do entendimento consagrado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, o Decreto-Lei n.º 509/69, que criou a ECT, revela-se compatível com o disposto no § 1º do artigo 173 da atual Constituição da República, e, não obstante ostentar natureza jurídica de direito privado e exercer atividade econômica, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT está equiparada à Fazenda Pública, no que concerne à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foro, prazos e custas processuais. 2. Evidenciado o equívoco em que incorreu a Corte de origem ao reputar deserto o recurso interposto pela reclamada, impende afastar o óbice invocado pelo Juízo de origem a fim de denegar seguimento ao recurso de revista. Imperioso, daí, o exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso denegado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 559/2005-002-22-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empresa brasileira de correios e telégrafos.

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