TST - AIRR - 148/2006-043-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição Federal ou em contrariedade a súmula desta Corte superior, hipóteses não ventiladas no apelo, que se embasou apenas em ofensa a dispositivos de lei federal e divergência jurisprudencial. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 148/2006-043-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, recurso de revista.

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