TST - RR - 2246/2005-049-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. Configurada afronta ao artigo 37, XIV, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QÜINQÜÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tribunal TST
Processo RR - 2246/2005-049-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo reclamado, configurada afronta ao artigo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›