TST - E-RR - 646183/2000


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Tendo o Regional, com base na prova testemunhal, expressamente consignado que o Reclamante demonstrou que não prestava serviços de limpeza e conservação, mas sim atividades tipicamente bancárias para o Banco Banorte, seria necessário o prévio reexame do conjunto fático-probatório, tal como afirmado pela decisão turmária, para infirmar as suas razões de decidir. Dessa feita, não há como se afastar a incidência da Súmula n.º 126 desta Corte. SUCESSÃO TRABALHISTA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Tribunal TST
Processo E-RR - 646183/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, reconhecimento do vínculo empregatício, súmula n.º 126 do tst.

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