STJ - AgRg no Ag 1043269 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0089172-6


22/set/2008

TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COMPENSAÇÃO DE RESULTADOS
NEGATIVOS ANTERIORES A 1992 – IMPOSSIBILIDADE – LEGALIDADE DAS
INSTRUÇÕES NORMATIVAS 198/88 E 90/92.
1. É firme o posicionamento desta Corte de que não é possível ao
contribuinte proceder à compensação de prejuízos anteriores ao
exercício de 1992, inexistindo qualquer ilegalidade nas INs 198/88 e
90/92 - SRF.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1043269 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0089172-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos tributário – agravo regimental em agravo de instrumento – contribuição, é firme o posicionamento.

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