TST - E-RR - 585/2004-029-04-40


26/set/2008

EMBARGOS - GARANTIA DE EMPREGO D E FICIENTE FÍSICO O art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 estabelece garantia indireta de emprego, pois condiciona a dispensa do trabalhador reabilitado ou deficiente reabilitado à contratação de substituto que tenha condição semelhante. Trata-se de limitação ao direito potestativo de despedir, motivo pelo qual, uma vez não cumprida a exigência legal, devida é a reintegração no emprego. Precedentes desta Corte. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 585/2004-029-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos, garantia de emprego d e ficiente físico o art, 93, § 1º, da.

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