STJ - AgRg no Ag 503237 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0034273-0


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO E NOTA PROMISSÓRIA.
ENCARGOS ILEGAIS. ARTIGOS 267, IV, VI, § 3º, DO CPC.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ARTIGOS 586 E 618, CPC. SÚMULA 7/STJ.
INCIDÊNCIA.
1. A matéria referente ao art. 267, IV e VI, § 3º, do CPC, invocado
pelo recorrente em seu apelo extremo não foi apreciada pelo v.
aresto recorrido. Ausente, portanto, o requisito do
prequestionamento, com aplicação dos enunciados sumulares nºs 282 e
356 do STF, até porque o ora agravante deixou de opor embargos de
declaração a fim de que fosse suprida eventual omissão.
2. A solução do litígio decorreu da convicção formada pelo Tribunal
a quo em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever a
decisão recorrida importaria necessariamente no reexame de provas, o
que é defeso nesta fase recursal (Súmula nº 7-STJ).
3. O recorrente não observou o regramento legal pertinente, seja
porque deixou de comprovar a divergência mediante certidão ou cópia
autenticada ou pela citação do repositório oficial de
jurisprudência, seja pela inexistência do confronto analítico do
dissídio pretoriano, nos termos dos artigos 541, parágrafo único c/c
o 255, §§ 1º e 2º do RISTJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 503237 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0034273-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, contrato de desconto de título e nota promissória, encargos ilegais.

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