TST - AIRR - 131/2005-004-23-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ENCAMINHAMENTO VIA FAC SÍMILE. NÃO RATIFICAÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NA LEI Nº 9.800/99. NÃO PROVIMENTO. 1. Na presente hipótese, observa-se que o ora agravante, interpôs recurso de revista subscrito por advogada sem poderes para tanto, posto que o substabelecimento que lhe conferia poderes foi apresentado apenas via fac símile, sem, contudo, ter trazido o seu original no prazo de cinco dias previsto na Lei nº 9.800/99.

Tribunal TST
Processo AIRR - 131/2005-004-23-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›