TST - AIRR - 2283/2003-114-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o preceito insculpido no artigo 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República . 2. Nesse diapasão, não aproveita ao agravante a indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, por ausência de previsão no supracitado dispositivo legal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n° 352 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2283/2003-114-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, dona da obra.

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