STJ - AgRg no Ag 495636 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0164565-8


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO
STJ. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. A falta de prequestionamento obsta o conhecimento da questão
federal suscitada. Incidem à espécie as Súmulas nº 282 do STF e 211
do STJ.
2. In casu, tendo a Corte de origem firmado seu juízo a partir da
análise do conjunto fático-probatório dos autos, e concluído pela
rejeição do incidente de suspeição do perito, a revisão desse
entendimento demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o
que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. (q.v., verbi gratia: REsp
200.312/MG, Relator Ministro Castro Filho, DJ 10.10.2005 p. 354.)
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 495636 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0164565-8
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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