STJ - RHC 17951 / DF RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2005/0098683-8


22/set/2008

RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 127 DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. OCORRÊNCIA.
ORDEM DENEGADA.
1. "O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao
tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração
disciplinar." (Lei de Execução Penal, artigo 127).
2. Os peremptórios termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal
determinam a revogação integral dos dias remidos em função do
cometimento de falta grave, até porque a remição da pena gera mera
expectativa de direito, como já assentado na iterativa
jurisprudência dos Tribunais Superiores, não havendo falar em
limitação qualquer à perda do benefício legal.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 17951 / DF RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2005/0098683-8
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos recurso em habeas corpus, execução penal, artigo 127 da lei de execução penal.

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