STJ - MS 12277 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0214153-9


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.
1. Não ocorre a decadência do direito de a Administração rever e
anular o próprio ato se a autoridade, em tempo e modo, realiza
atividade eficiente para tanto.
2. Ausência de violação do devido processo legal administrativo.
Intimação regular para apresentação de defesa que transcorreu in
albis.
3. Matéria sub judice em Ação Civil Pública, pendente de julgamento,
que tornou controvertido o direito antes mesmo da impetração.
3. A inexistência de documentos comprobatórios (certidão de objeto e
pé da ação conexa) fragiliza a assertiva de direito líquido e certo.
4. Mandado de Segurança denegado.

Tribunal STJ
Processo MS 12277 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0214153-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, mandado de segurança, inexistência de direito líquido e certo.

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