TST - AIRR - 1712/2001-050-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. O acórdão regional está embasado em três fundamentos: incompatibilidade do contrato de experiência e com a estabilidade pretendida; não-preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da estabilidade; e inexistência de nexo de causalidade entre a licença e o acidente de trabalho. O recurso de revista não ataca a decisão recorrida, acerca do primeiro fundamento; logo, não merece ser conhecido, visto que os argumentos apresentados nas respectivas razões recursais não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por não abrangerem todos os fundamentos da decisão recorrida relativos à matéria. Ademais, quanto aos dois argumentos remanescentes, a pretensão encontra óbice na necessidade de reapreciação do contexto fático-probatório. Aplicação da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1712/2001-050-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, estabilidade, acidente de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›