TST - AIRR - 38/2005-015-13-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O princípio da distribuição do ônus da prova, inserto no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, somente tem aplicação quando não comprovados os fatos. Evidenciado o fato constitutivo do direito às horas extras, como se extrai do acórdão regional, inviável reconhecer violação literal desse dispositivo de lei. Entendimento em contrário implica revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38/2005-015-13-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, ônus da prova.

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