TST - AIRR - 69501/2002-900-02-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA . O exeqüente suscita o não-conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de traslado do substabelecimento do seu atual patrono, visto que, após a procuração outorgada ao antigo patrono, ocorreram dois substabelecimentos, sem reserva de poderes, de modo que o antigo advogado não tem mais poderes para representação. Entretanto, o exeqüente não faz prova de suas alegações. Inviável, portanto, o acolhimento da preliminar. DESPACHO DENEGATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A executada afirma que a decisão denegatória do recurso de revista negou a prestação jurisdicional ao não enfrentar os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Apontou afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Entretanto, o Juízo primeiro de admissibilidade foi expresso em afirmar que o recurso de revista não apresenta violação direta e literal de norma constitucional; observado, assim, o pressuposto cabível à espécie: artigo 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69501/2002-900-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, preliminar de não-conhecimento do recurso argüida em contraminuta.

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