TST - RR - 600/2005-113-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. OJ-SBDI-1-TST-TRANSITÓRIA-60. Nos termos da jurisprudência firme do c. TST, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento básico do servidor. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 600/2005-113-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da, base de cálculo.

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