TST - RR - 2245/2003-039-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 515, § 1º, DO CPC. Ante o fato de uma possível afronta ao artigo 515, § 1º, do CPC, necessário se faz o processamento do recurso de revista, ainda que para melhor exame. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE BANCO DE HORAS. TEMA NÃO APRECIADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 515, § 1º, DO CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 2245/2003-039-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, violação do artigo 515, § 1º, do cpc, ante o fato de.

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