STJ - HC 68433 / SP HABEAS CORPUS 2006/0227817-8


22/set/2008

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DEFICIÊNCIA DA DEFESA
TÉCNICA. SÚMULA 523/STF. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE RECONHECIDA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade
absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de
prejuízo para o réu" (Súmula 523/STF).
2. Constatado o prejuízo decorrente da deficiência da defesa
técnica, exercida de forma desidiosa durante o curso da ação penal,
impõe-se a nulidade do processo a fim de garantir ao réu o pleno
exercício da ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, da
Constituição Federal).
3. Reconhecida a nulidade, impõe-se a concessão de habeas corpus de
ofício para declarar extinta a punibilidade em face da prescrição da
pretensão punitiva (art. 107, IV, c.c 109, III, do Código Penal),
contada a partir da pena máxima cominada em abstrato para o delito
de atentado violento ao pudor, haja vista que já transcorreram mais
de 16 anos desde o recebimento da denúncia, ocorrido em 2/10/91.
4. Ordem concedida para a anular o processo a partir do
interrogatório. Habeas corpus concedido de ofício para declarar
extinta a pretensão punitiva do paciente pela prescrição (art. 107,
IV, c.c 109, III, do Código Penal), determinando a expedição de
alvará de soltura em seu favor, salvo se por outro motivo estiver
preso.

Tribunal STJ
Processo HC 68433 / SP HABEAS CORPUS 2006/0227817-8
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, atentado violento ao pudor, deficiência da defesa técnica.

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