STJ - HC 104888 / SP HABEAS CORPUS 2008/0087684-7


22/set/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. QUESTÃO
NÃO-ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AO ENTENDIMENTO DE HAVER
RECURSO PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
1. Não havendo manifestação do Tribunal de origem – acerca da
idoneidade do fundamento para indeferir o benefício da progressão de
regime –, não pode o Superior Tribunal de Justiça analisar o tema,
sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
2. Não obstante haver previsão expressa do recurso de agravo em
execução, este Superior Tribunal tem admitido a impetração de habeas
corpus em matérias, como a dos autos, que não exigem aprofundado
exame do contexto fático-probatório, dada a possibilidade de estar
ocorrendo lesão ao direito de locomoção do paciente. Precedentes do
STJ.
3. Ordem parcialmente concedida para determinar a remessa dos autos
ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que aprecie o
mérito do writ, como entender de direito.

Tribunal STJ
Processo HC 104888 / SP HABEAS CORPUS 2008/0087684-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, execução penal, progressão de regime.

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