TST - AIRR - 1346/2005-109-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CO N TRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO G E RADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. DESPROVIMENTO. Nega-se prov i mento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não d e monstrada violação direta de dispos i tivos constitucionais. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1346/2005-109-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, co n tribuições previdenciárias.

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