TST - AIRR e RR - 75375/2003-900-02-00


26/set/2008

I - RECURSO DE REVISTA DO EXEQÜENTE EXECUÇÃO - DESCONTOS FISCAIS OFENSA À COISA JULG A DA Contrariamente à alegação recursal, não se infere do título executivo j u dicial que não houve autorização da dedução do imposto de renda pela Ex e cutada ou que a Ré deve responder exclusivamente pelo imposto de renda incidente sobre os créditos trab a lhistas. Assim, nos moldes pretendidos pelo Recorrente, não há falar em ofensa à coisa julgada. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA Apelo desfundamentado, no tópico, à luz do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 75375/2003-900-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista do exeqüente execução, descontos fiscais ofensa à.

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