STJ - REsp 793162 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0179074-0


17/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFINS. LEI
COMPLEMENTAR 70/91. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE.
ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRG NO RESP 728.754/SP.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA
LEI 9.250/95.
1. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização
monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém,
com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária.
2. O reexame do conjunto fático-probatório inserto nos autos é
vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 793162 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0179074-0
Fonte DJe 17/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, cofins.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›