STJ - AgRg no Ag 931964 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0169127-0


18/set/2008

EXECUÇÃO FISCAL - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - COMPROVAÇÃO DO
ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS - MATÉRIA DE PROVA -
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE.
1. É entendimento assente no âmbito deste Tribunal que é possível a
quebra do sigilo bancário somente quando houver exaurimento de todos
os meios para localização de bens.
2. O Tribunal a quo decidiu que "existe informação nos autos acerca
da existência de automóveis, alguns bloqueados por ordem judicial em
outros executivos fiscais" (fl. 106). Mais adiante afirma o decisum
que "inexiste nos autos informações sobre a existência de ativo
imobilizado na empresa ou outros bens móveis" (fl. 106). Por fim,
assevera que "a quebra do sigilo bancário somente é admitida quando
o exeqüente comprovar que esgotou todos os meios possíveis à
localização de bens penhoráveis do executado". (fl. 107)
3. Assim, qualquer manifestação a respeito da existência ou não da
comprovação do exaurimento dos meios envolveria o necessário reexame
de provas, o qual é vedado em sede de recurso especial, a teor do
enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 931964 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0169127-0
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos execução fiscal, quebra do sigilo bancário, comprovação do esgotamento dos meios para localização de bens.

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