STJ - REsp 698876 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0153246-7


22/set/2008

RECURSO ESPECIAL DO INSS. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS. COMPENSAÇÃO.
JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA.
ERESP 661.372/CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Na restituição tributária, seja por repetição em pecúnia, seja
por compensação, são devidos juros moratórios. Em se tratando de
valores reconhecidos em sentença cujo trânsito em julgado ocorreu em
data anterior a 1º de janeiro de 1996, aplicam-se os juros
moratórios previstos no Código Tributário Nacional, de um por cento
(1%) ao mês, a partir do trânsito em julgado (arts. 161, § 1º, e
167, parágrafo único, do CTN). De 1º de janeiro de 1996 em diante,
aplica-se apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, a
contar de cada recolhimento indevido, vedada sua cumulação com
quaisquer outros índices, de correção monetária ou de juros.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos EREsp 661.372/CE (Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ acórdão Min.
Eliana Calmon, DJ de 22.5.2006), consagrou entendimento no sentido
de que, nas ações em que se visa à declaração do direito à
compensação, os honorários advocatícios podem ser fixados com base
no valor da causa.
3. Recurso especial parcialmente provido.
RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS
"CINCO MAIS CINCO". NÃO-APLICAÇÃO DA LC 118/2005. ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE NOS ERESP 644.736/PE. INCIDÊNCIA DE JUROS
MORATÓRIOS. TAXA SELIC. NÃO-CUMULATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.
ÍNDICES APLICÁVEIS. RECURSO PROVIDO.
1. A Corte Especial, na sessão de 6 de junho de 2007, ao julgar a
Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/PE, acolheu o
incidente, por unanimidade de votos, para declarar a
inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3°, o
disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de
1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4°, segunda
parte, da Lei Complementar 118/2005.
2. Prevalece a tese dos "cinco mais cinco" para as situações
ocorridas anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/2005 - em
9 de junho de 2005 -, como se verifica na hipótese dos autos, em que
os valores discutidos foram recolhidos pela contribuinte antes da
edição da referida lei complementar e a ação ordinária, na qual se
objetiva a compensação tributária, foi ajuizada previamente àquela
data.
3. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para
pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente
pago somente se encerra quando decorridos cinco anos da ocorrência
do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da
homologação tácita (tese dos "cinco mais cinco"). Tal orientação
persiste em caso de contribuição ou tributo declarado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
4. Não havendo trânsito em julgado da decisão que deferiu o pedido
de compensação tributária, aplica-se apenas a taxa SELIC, com o
conseqüente afastamento da aplicação do art. 167 do CTN.
5. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 912.359/MG (Rel. Min.
Humberto Martins, DJ de 3.12.2007), houve por bem adotar, para fins
de correção monetária do indébito tributário, os índices constantes
do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da
Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio
da Resolução 561/CJF, de 2.7.2007.
6. Aplicam-se para os meses de janeiro e fevereiro de 1989 os
percentuais de 42,72% e 10,14%, respectivamente; IPC, de março/1990
a fevereiro/1991; INPC, de março a novembro/1991; IPCA – série
especial, em dezembro/1991; UFIR, de janeiro/1992 a dezembro/1995; e
taxa SELIC, exclusivamente, desde o recolhimento indevido ou, se
este for anterior à Lei 9.250/95, a partir de janeiro de 1996.
7. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 698876 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0153246-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos recurso especial do inss, processual civil, tributário.

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