TST - E-RR - 657110/2000


26/set/2008

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 896, § 2.º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. SILÊNCIO NA SENTENÇA EXEQÜENDA. NÃO-DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO NA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA.

Tribunal TST
Processo E-RR - 657110/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos, recurso de revista em execução de sentença, art.

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